Justiça determina restabelecimento de aditivo entre BRK e Prefeitura
16/11/2026 às 20:37
Na primeira semana de julho de 2026 o Tribunal de Justiça reverteu decisão municipal e determinou a manutenção do 5º aditivo ao contrato de concessão de saneamento, assinado em abril de 2025 pelo prefeito Egidio Ferrari (PL). O aditivo inclui, entre outras medidas, um reajuste tarifário 10,72% acima da inflação e modificações no sistema de coleta de esgoto, com parte da remoção feita por caminhões limpa-fossa.
A Prefeitura venceu a ação em primeira instância em outubro de 2025, mas a concessionária recorreu e obteve provimento no Tribunal em julho de 2026. Desde então o município tem recorrido ao Superior Tribunal de Justiça contestando os cálculos e apontando que a empresa deixou de implantar novas redes, além de haver em curso uma nova Revisão Tarifária Extraordinária.
Em setembro de 2026 a empresa voltou a acionar o Judiciário por descumprimento da decisão. Em 22 de setembro de 2026 o juiz Bernardo Augusto Ern determinou o cumprimento imediato da sentença, restabeleceu o aditivo e estabeleceu multa de R$ 100,00 por dia, com teto de R$ 30.000,00. A concessionária protocolou nova ação pedindo que a multa recaia sobre o CPF do prefeito e do presidente do Samae, Alexandre Palermo, e que o valor diário seja elevado para R$ 100.000,00; o pedido ainda não foi julgado.
A procuradoria municipal informou que apresentará contestação assim que for notificada. A reportagem relata que a disputa envolve efeitos jurídicos, políticos e financeiros, com preocupação sobre possíveis impactos para a população.
Com informações de Informe Blumenau.
Curadoria automática Buskoo Empresas
Responsável: Pablo Jungles
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